Requer seja encaminhado ao prefeito de Mateus Leme pedido de informações sobre quais foram as medidas adotadas por esse município, em conjunto com o órgão responsável pela gestão ambiental municipal, para implantar e administrar o Monumento Natural da Serra do Elefante; se existe no município um conselho consultivo desse monumento, conforme disposto no art 1º, § 1º, do Decreto 146, de 2008, e, em caso positivo, qual a atual composição desse conselho; qual a atual extensão da zona de amortecimento desse monumento; se a construção do empreendimento Condomínio Ecológico da Serra do Elefante, realizada pela empresa Dez Empreendimentos, passou pela análise e aprovação prévia do referido conselho, encaminhando-se a esta Casa, em caso positivo, cópia do parecer ou da autorização de construção; quais ações de parceria com municípios, organizações não governamentais e outras instituições de caráter público ou privado foram realizadas pelo Município de Mateus Leme, visando a que o Monumento Natural da Serra do Elefante cumpra seus objetivos; se, em conformidade com o que estabelece o art 5º do Decreto Municipal 146, de 2008, foram realizados os estudos para zoneamento ambiental do Monumento Natural da Serra do Elefante, fundamentado em plano de manejo, com a publicação da respectiva instrução normativa, estabelecendo o detalhamento das normas contidas no decreto, encaminhando-se a esta Casa, em caso positivo, cópia da referida instrução normativa; se o município autorizou a realização da obra denominada Condomínio Ecológico Serra do Elefante pela empresa Dez Empreendimentos, encaminhando-se a esta Casa, em caso positivo, cópia integral do processo de licenciamento ambiental; e se existe algum protocolo, por parte do Poder Executivo Municipal, para tombamento estadual do conjunto natural, arqueológico e paisagístico da Serra do Elefante.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre as políticas públicas que estão sendo executadas para a promoção do cinema nacional e mineiro em Minas Gerais e as parcerias que estão vigentes com o objetivo de fomentar o setor audiovisual e o valor a elas destinado nos últimos 5 anos.

Autoria: Comissão Cultura

Situação: Aguardando parecer em comissão

Altera a Lei 18038, de 12 de janeiro de 2009, para simplificar o processo de parcerias entre o Estado e a iniciativa privada.

Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre a devolução dos saldos em conta dos recursos transferidos pelo Estado a organizações da sociedade civil para a execução das parcerias regidas pela Lei Federal 13019, de 31 de julho de 2014.

Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD)

Situação: Aguardando apreciação do parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre a parceria público-privada para administração do Mineirão, especificando quais são os parâmetros para se averiguar o cumprimento das metas contratuais; como são feitas as avaliações e quais seus resultados, em especial no que se refere à qualidade do gramado, da infraestrutura, dos serviços prestados e da segurança; quantas vezes o Poder Executivo já requereu informações e determinou adaptações na gestão do Mineirão por força de contrato e quantas vezes autuou a Minas Arena por descumprimento do contrato, disponibilizando todas as autuações, pedidos de informações e pedidos de adequação feitos no período do contrato; quantas vezes o Comitê Gestor se reuniu e quais foram suas deliberações; quais foram os relatórios feitos, os documentos solicitados, as indicações realizadas pelo Verificador Independente previsto na Cláusula 12.3, "h"; quais são as principais reclamações feitas à ouvidoria da Concessionária (Cláusula 12.3. "l") e quais as providências adotadas para que cessassem; quais as medidas adotadas pela concessionária e pelo poder público para melhorar a segurança no Complexo do Mineirão, bem como no entorno do estádio, e o que o governo do Estado vem exigindo da concessionária nesse sentido; se já houve autuação da concessionária e averiguação de desempenho e qual o desempenho apontado por eventual averiguação, encaminhando-se a esta Casa os relatórios anuais mencionados na cláusula 12.3., "o"; qual o estado de conservação do Complexo do Mineirão, em  especial o gramado, e se o poder concedente já adotou algum procedimento para proteger o gramado para sua principal atividade, que é a realização de partidas de futebol; o que vem sendo feito diante do péssimo estado do gramado do Mineirão, se o poder concedente vai adotar alguma medida contratual para evitar o vexame que é expor ao Brasil inteiro a deterioração do gramado do principal palco esportivo de Minas Gerais e se isso não configura má utilização do patrimônio público por parte da concessionária, que vem desvirtuando a real destinação do estádio; se a avaliação feita com base no Anexo VI considera o estado do gramado satisfatório ou se as condições do gramado sujeitariam a concessionária a multa; quantas vezes o poder concedente ou seus prepostos realizaram ações de fiscalização "in loco" para averiguar o cumprimento do contrato e quais foram os resultados dessas ações, tendo em vista a Cláusula 12.7 do contrato de concessão; se o poder concedente já fez algum estudo de viabilidade da encampação do Mineirão e qual seria o desembolso necessário para a adoção dessa medida; se já foi avaliada qual medida seria mais vantajosa para o Estado, a manutenção do contrato ou seu encerramento; se o Estado já realizou algum estudo ou  tentativa de revisão contratual para que o contrato fosse menos oneroso para o povo mineiro e quais medidas vêm sendo tomadas a fim de diminuir o prejuízo com  esse contrato; o que o governo do Estado vem fazendo para garantir a realização dos jogos de futebol de Cruzeiro e Atlético no Mineirão; se as datas disponibilizadas no contrato estão sendo cumpridas integralmente; se o Estado pode intervir para garantir a utilização do estádio para realização dos jogos de futebol; se existe algum calendário de eventos compatível com a realização dos jogos dos grandes times do Estado; quais são as datas disponíveis para Atlético e Cruzeiro até o fim de 2023; em quais datas o Mineirão não poderá ser usado para jogos de futebol; quais medidas vêm sendo adotadas para que o estádio não receba eventos em seu gramado, prejudicando os jogos; se os "shows" podem ser realizados em lugar diferente do campo de jogo; e se o Estado vem adotando alguma providência para que os eventos continuem sendo realizados sem que o gramado seja prejudicado.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário